Crédito do Trabalhador

Através da Medida Provisória nº1.292/2025, um novo modelo de crédito consignado para profissionais do setor privado foi instituído pelo Governo Federal, denominado Crédito do Trabalhador (e-Consignado), o qual se trata de uma linha de crédito consignado digital voltada a trabalhadores com carteira assinada (CLT), permitindo a obtenção de empréstimos com juros reduzidos, por meio de contratação via a Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e o FGTS como garantia. Portanto, os novos contratos de consignado, anteriormente firmados com os bancos Santander, Bradesco e Banco do Brasil foram suspensos.

Orientações

• A solicitação e contratação do crédito poderão ser realizadas pelo aplicativo da CTPS Digital. Além disso, as instituições habilitadas poderão ofertar o crédito consignado privado em seus canais próprios;

• Passo a Passo para Contratação

• Como garantia para a redução das taxas juros, será possível utilizar até 10% do saldo no FGTS como garantia, 100% verbas rescisórias e 100% da multa rescisória em caso de demissão não voluntária;

• Após análise de crédito realizada pelos bancos, os colaboradores recebem as ofertas em até 24h, analisam a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco;

• Importante destacar que o cálculo da margem passa a ser de responsabilidade do Governo, considerando as informações extraídas do e-social, através de até 35% do salário bruto após o abatimento dos descontos compulsórios (INSS, IR, pensão alimentícia, 6% do VT);

• As parcelas do empréstimo consignado serão descontadas na folha do colaborador mensalmente;

• O(a) colaborador(a) terá como responsabilidade, o acompanhamento dos descontos recorrentes apresentados no recibo de pagamento (holerite), a fim de verificar se o montante descontado está de acordo com as parcelas contradas;

• Caso não haja a possibilidade do desconto integral da parcela, a diferença deverá ser regularizada entre o(a) colaborador(a) e a instituição bancária até o dia 15 do mês, a fim de evitar a cobrança de juros adicionais ou demais incorrências, 

• O benefício estará disponível após o envio das informações do primeiro pagamento de salário ao e-social;

• Como o empréstimo consignado está vinculado ao CPF, novos admitidos que realizaram contratações por meio de outros vínculos trabalhistas passarão a ter descontos em folha de pagamento assim que migrado o contrato de consignado ao CNPJ do CEJAM.

Importante

•   Aos colaboradores que já possuem empréstimo consignado continuarão com os respectivos descontos, contudo, neste primeiro momento, o crédito do trabalhador estará suspenso, até a migração para a plataforma do Governo (prevista para final de novembro/25);

•   A portabilidade para outras instituições com taxas mais vantajosas estará disponível a partir de dezembro/25.

Afastamento Previdenciário

•     Em caso de afastamento do(a) colaborador(a) no meio de seu contrato de empréstimo, o desconto em folha de pagamento será automaticamente suspenso e os acertos das parcelas deverão ser realizados pelo colaborador, diretamente ao banco.

Quitação do Empréstimo

•   Como o empréstimo consignado está vinculado ao CPF, novos admitidos que realizaram contratações por meio de outros vínculos trabalhistas passarão a ter descontos em folha de pagamento assim que migrado o contrato de consignado ao CNPJ do CEJAM;

• Se a quitação for realizada após a disponibilização do arquivo das parcelas liberado pelo Governo, o desconto será realizado e o banco, ao anotar o recebimento, realizará a devolução diretamente ao(à) colaborador(a).